REsp 1903134 - DECISAO

REsp 1903134 - DECISAO

Por serem as contribuições ao salário-educação arrecadadas pela União (Receita Federal) e o FNDE constituir mero destinatário dos valores (subvenção econômica) sem capacidade tributária ativa, o FNDE é ilegítimo para figurar no polo passivo ad causam nas demandas que discutem a inexigibilidade da contribuição; assim, deve ser excluído do polo passivo, em consonância com a interpretação da Primeira Seção e da Lei 11.457/2007.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: produtor rural pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Contribuições Destinadas a Terceiros, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Tributário Processual Civil Financeiro Legitimidade Passiva Salário Educação Contribuições Destinadas a Terceiros Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

produtor rural pessoa física

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em ações que discutem inexigibilidade da contribuição ao salário-educação
  2. 2 distinção entre ente arrecadador (capacidade tributária ativa) e destinatário do produto arrecadado (subvenção econômica)
  3. 3 alcance da Lei 11.457/2007 sobre legitimidade para responder a ações relativas a contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

Por serem as contribuições ao salário-educação arrecadadas pela União (Receita Federal) e o FNDE constituir mero destinatário dos valores (subvenção econômica) sem capacidade tributária ativa, o FNDE é ilegítimo para figurar no polo passivo ad causam nas demandas que discutem a inexigibilidade da contribuição; assim, deve ser excluído do polo passivo, em consonância com a interpretação da Primeira Seção e da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para excluir o FNDE do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.