REsp 1880698 - DECISAO

REsp 1880698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre a participação do banco nos fatos demandaria reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o banco participou da captação e administração de recursos e poderia responder solidariamente, não sendo possível acolher a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega, Súmula 543/stj, Artigo 31 a, § 12 Da Lei Nº 4.591/1964
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega Súmula 543/stj Artigo 31 A, § 12 Da Lei Nº 4.591/1964

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do financiador/credor fiduciário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para impor responsabilidade solidária ao agente financeiro que participou da captação e administração de recursos
  3. 3 possibilidade de reforma de conclusão fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão sobre a participação do banco nos fatos demandaria reexame probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o banco participou da captação e administração de recursos e poderia responder solidariamente, não sendo possível acolher a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 2,5% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.