AREsp 1627123 - DECISAO

AREsp 1627123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer legitimidade passiva da imobiliária exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com precedentes do STJ que consideram a imobiliária mera mandatária sem legitimidade ad causam para questões contratuais.

Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA DIAS; Recorrida: Imobiliária; Locador: Sebastião Avelino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contrato De Locação, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Contrato De Locação Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE SILVA DIAS

Agravante

Imobiliária

Recorrida

Sebastião Avelino dos Santos

Locador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da imobiliária para questões inerentes ao contrato de locação
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da imobiliária por atos de cobrança
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer legitimidade passiva da imobiliária exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com precedentes do STJ que consideram a imobiliária mera mandatária sem legitimidade ad causam para questões contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.