REsp 1906564 - DECISAO

REsp 1906564 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente a Súmula 42/STJ e precedentes da Primeira Seção), reconheceu-se que a Justiça Estadual é competente e que o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações cíveis que versem sobre contas do PASEP; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a legitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Autor: particular; Réu/recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para declarar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que versam sobre contas do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 42/STJ e precedentes da Primeira Seção aos casos envolvendo o PASEP

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente a Súmula 42/STJ e precedentes da Primeira Seção), reconheceu-se que a Justiça Estadual é competente e que o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações cíveis que versem sobre contas do PASEP; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar a legitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar a legitimidade passiva do Banco do Brasil.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais questões aventadas no recurso de apelação.