AREsp 1768177 - DECISAO

AREsp 1768177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a corretora imobiliária integra a cadeia de fornecimento e, por isso, pode figurar no polo passivo e ser responsabilizada solidariamente; além disso, havendo rescisão da promessa de compra e venda por culpa dos fornecedores, é devida a devolução integral das quantias pagas, incluindo a comissão de corretagem, visando o retorno ao status quo ante. À vista de precedentes do STJ e do ordenamento (CDC e CPC), conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravado: DONATO MARTINS DE JESUS GARCIA; Agravado: SELLARI DE JESUS GARCIA; Outros: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas +1 more

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Parties

LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

DONATO MARTINS DE JESUS GARCIA

Agravado

SELLARI DE JESUS GARCIA

Agravado

OUTROS

Outros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora imobiliária na ação de rescisão contratual
  2. 2 responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 devolução integral das quantias pagas incluindo comissão de corretagem em caso de rescisão por inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corretora imobiliária integra a cadeia de fornecimento e, por isso, pode figurar no polo passivo e ser responsabilizada solidariamente; além disso, havendo rescisão da promessa de compra e venda por culpa dos fornecedores, é devida a devolução integral das quantias pagas, incluindo a comissão de corretagem, visando o retorno ao status quo ante. À vista de precedentes do STJ e do ordenamento (CDC e CPC), conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.