AREsp 1784936 - DECISAO

AREsp 1784936 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não teria decidido anteriormente, de forma específica, a questão da legitimidade passiva dos sócios; o reconhecimento atual de ilegitimidade decorreu de análise dos elementos fático-probatórios dos autos e sua revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, não há ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC que justifique provimento do agravo; ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CF/R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Demandado: LUIS AUGUSTO MILANO; Demandado: MARCELA PAES BARRETTO MILANO; Demandado: GUILHERME PAES BARRETTO MILANO; Pessoa Jurídica Demandada: MATEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Grupo Econômico Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CF/R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

LUIS AUGUSTO MILANO

Demandado

MARCELA PAES BARRETTO MILANO

Demandado

GUILHERME PAES BARRETTO MILANO

Demandado

MATEC

Pessoa Jurídica Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos sócios da empresa MATEC
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada (preclusão pro judicato)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não teria decidido anteriormente, de forma específica, a questão da legitimidade passiva dos sócios; o reconhecimento atual de ilegitimidade decorreu de análise dos elementos fático-probatórios dos autos e sua revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, não há ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC que justifique provimento do agravo; ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...