REsp 1898263 - DECISAO

REsp 1898263 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos de precedentes desta Corte e da Súmula 42/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo quando a demanda discute atos de gestão da instituição (por exemplo, saques indevidos ou não aplicação de índices de correção na conta PASEP), distinguindo-se das hipóteses em que a controvérsia recai exclusivamente sobre atos do Conselho Diretor/União, caso em que a União seria legítima. Assim, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente/autor: DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Comum Estadual, Gestão De Fundos Públicos, Atualização Monetária
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Parties

DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência para demandas sobre PASEP
  3. 3 responsabilidade por desfalques/saques indevidos em conta PASEP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos de precedentes desta Corte e da Súmula 42/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo quando a demanda discute atos de gestão da instituição (por exemplo, saques indevidos ou não aplicação de índices de correção na conta PASEP), distinguindo-se das hipóteses em que a controvérsia recai exclusivamente sobre atos do Conselho Diretor/União, caso em que a União seria legítima. Assim, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da ação