REsp 1807613 - DECISAO

REsp 1807613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório e da incidência da teoria da aparência, ficou demonstrada a interdependência entre a compra e venda e o financiamento e a existência de parceria comercial entre vendedora e instituição financeira, justificando a responsabilização solidária e a extensão da rescisão ao contrato de financiamento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS; Parte Recorrida: Autor; Vendedora/concessionária: AD CAR MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Contrato De Compra E Venda, Financiamento Bancário, Arrendamento Mercantil, Teoria Da Aparência, Acessoriedade Entre Contratos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Contrato De Compra E Venda Financiamento Bancário Arrendamento Mercantil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrente

Autor

Parte Recorrida

AD CAR MULTIMARCAS

Vendedora/concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por defeitos do bem adquirido mediante financiamento
  2. 2 Existência ou não de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento/arrendamento mercantil
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do conjunto fático-probatório e da incidência da teoria da aparência, ficou demonstrada a interdependência entre a compra e venda e o financiamento e a existência de parceria comercial entre vendedora e instituição financeira, justificando a responsabilização solidária e a extensão da rescisão ao contrato de financiamento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC