REsp 1901872 - DECISAO

REsp 1901872 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a ação não discute índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim atos de gestão praticados pela própria instituição bancária (saques indevidos ou não aplicação de correção/juros), de modo que o banco pode ser demandado e o processo deve prosseguir na origem contra ele; diferentemente dos casos em que a controvérsia é sobre decisões do Conselho, quando a União seria a parte adequada.

Parties
Recorrente: ALIRIO LUIZ HUMEL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Atualização Monetária E Juros, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Atualização Monetária E Juros +1 more

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Parties

ALIRIO LUIZ HUMEL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP quando a controvérsia envolve suposta má gestão bancária
  2. 2 Responsabilidade do banco por saques indevidos e por não aplicar correção monetária e juros na conta individual do PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas cíveis envolvendo sociedade de economia mista gestora do PASEP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a ação não discute índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim atos de gestão praticados pela própria instituição bancária (saques indevidos ou não aplicação de correção/juros), de modo que o banco pode ser demandado e o processo deve prosseguir na origem contra ele; diferentemente dos casos em que a controvérsia é sobre decisões do Conselho, quando a União seria a parte adequada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da ação