REsp 1842419 - DECISAO

REsp 1842419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os fatos foram recebidos conforme estabelecido pelo Tribunal a quo (constatação de compromisso particular de compra e venda registrado) e a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva do promitente vendedor para cobrança do IPTU; além disso, a Súmula 7 obsta a alteração da premissa fática constante do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: Atua Taboão Empreendimentos SPE Ltda.; Embargado: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Compromisso Particular De Compra E Venda, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva IPTU Compromisso Particular De Compra E Venda Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Atua Taboão Empreendimentos SPE Ltda.

Embargante

Município de Taboão da Serra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pela cobrança do IPTU
  2. 2 caracterização do instrumento jurídico: contrato de compra e venda vs compromisso particular de compra e venda
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os fatos foram recebidos conforme estabelecido pelo Tribunal a quo (constatação de compromisso particular de compra e venda registrado) e a jurisprudência do STJ admite a legitimidade passiva do promitente vendedor para cobrança do IPTU; além disso, a Súmula 7 obsta a alteração da premissa fática constante do acórdão impugnado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.