REsp 1838971 - DECISAO

REsp 1838971 - DECISAO

O STJ concluiu que, não tendo a COHAB participado da ação de conhecimento que originou o título executivo, é inviável redirecionar a execução contra ela; prevalece a orientação jurisprudencial que veda a substituição do polo passivo na fase de execução quando o novo titular não integrou a lide originária, razão pela qual foi provido o recurso especial para impedir a inclusão da COHAB no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAPORÉ II; Réu: promissário comprador; Promitente Vendedora: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para impedir a inclusão da COHAB no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Estabilidade Da Demanda, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Cobrança De Cotas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Estabilidade Da Demanda Coisa Julgada +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAPORÉ II

Autor

promissário comprador

Réu

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB)

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução contra promitente vendedora que não participou da ação de conhecimento
  2. 2 Incidência da natureza propter rem sobre a responsabilidade pelo débito condominial
  3. 3 Efeitos da estabilidade da demanda e dos limites subjetivos da coisa julgada na execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, não tendo a COHAB participado da ação de conhecimento que originou o título executivo, é inviável redirecionar a execução contra ela; prevalece a orientação jurisprudencial que veda a substituição do polo passivo na fase de execução quando o novo titular não integrou a lide originária, razão pela qual foi provido o recurso especial para impedir a inclusão da COHAB no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido para impedir a inclusão da COHAB no polo passivo da execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Impedir a inclusão da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB) no polo passivo da execução