AREsp 1697589 - DECISAO

AREsp 1697589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redirecionamento da execução para a Central Nacional Unimed exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais para reconhecer responsabilidade solidária entre cooperativas, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CLAUDIO SETTIMI; Ré: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico (em liquidação extrajudicial); Parte Incluída No Polo Passivo: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Sucessão De Carteira De Beneficiários, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CLAUDIO SETTIMI

Agravante

Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico (em liquidação extrajudicial)

Ré

Central Nacional Unimed

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redirecionamento da execução para a Central Nacional Unimed exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais para reconhecer responsabilidade solidária entre cooperativas, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.