REsp 1897243 - DECISAO

REsp 1897243 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que o FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade passiva e responsabilidade pelo regular funcionamento do sistema, sendo as falhas do SisFIES motivo suficiente para integrá-lo no polo passivo da demanda.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Sis FIES, Responsabilidade Por Falhas Em Sistema, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Legitimidade Passiva FIES Sis FIES Responsabilidade Por Falhas Em Sistema Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em demandas relativas ao FIES
  2. 2 responsabilidade do FNDE pelo funcionamento do SisFIES e por falhas que motivem a ação
  3. 3 aplicação da Lei 10.260/01 e normativas do MEC quanto à gestão do FIES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que o FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade passiva e responsabilidade pelo regular funcionamento do sistema, sendo as falhas do SisFIES motivo suficiente para integrá-lo no polo passivo da demanda.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.