REsp 1800390 - DECISAO

REsp 1800390 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada mantendo-se o acórdão de origem que declarou a ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas que discutem a contribuição ao salário-educação, por se tratar de mero destinatário da subvenção econômica arrecadada pela União, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção (EREsp 1.619.954/SC). Quanto ao pedido de reembolso de custas e honorários contratuais, tal matéria não foi objeto de impugnação suficiente no recurso especial ou implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto à existência de fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Parte Contribuinte/recorrente: Consórcio Simplificado de Produtores Rurais Narcisio Santini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.182/2.186; nego provimento ao recurso especial da parte contribuinte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas 7 E 283
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Salário Educação Custas Processuais Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Ad Causam +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Consórcio Simplificado de Produtores Rurais Narcisio Santini e outros

Parte Contribuinte/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ação que discute a contribuição ao salário-educação
  2. 2 Se há direito ao reembolso de custas processuais e de honorários contratuais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 1.619.954/SC) quanto à ilegitimidade de destinatários de subvenção econômica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada mantendo-se o acórdão de origem que declarou a ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas que discutem a contribuição ao salário-educação, por se tratar de mero destinatário da subvenção econômica arrecadada pela União, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção (EREsp 1.619.954/SC). Quanto ao pedido de reembolso de custas e honorários contratuais, tal matéria não foi objeto de impugnação suficiente no recurso especial ou implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto à existência de fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.182/2.186; nego provimento ao recurso especial da parte contribuinte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.182/2.186
  • Nego provimento ao recurso especial da parte contribuinte