REsp 1657464 - DECISAO

REsp 1657464 - DECISAO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legitimidade passiva em demandas que discutem contribuições sociais destinadas a terceiros está vinculada à capacidade tributária ativa; sendo o FNDE mero destinatário da arrecadação (subvenção econômica) e não possuindo capacidade tributária ativa, é ilegitimo para figurar no polo passivo das ações que discutem a contribuição ao salário-educação, motivo pelo qual o FNDE deve ser excluído do polo passivo.

Parties
Agravante/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
dou provimento ao recurso para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Contribuições Sociais, Repetição De Indébito, Capacidade Tributária Ativa
Processual Civil Financeiro Tributário Legitimidade Passiva Salário Educação Contribuições Sociais Repetição De Indébito Capacidade Tributária Ativa

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo em ações que discutem a contribuição ao salário-educação
  2. 2 vinculação da legitimidade passiva à capacidade tributária ativa
  3. 3 destinação do produto da arrecadação como subvenção econômica

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legitimidade passiva em demandas que discutem contribuições sociais destinadas a terceiros está vinculada à capacidade tributária ativa; sendo o FNDE mero destinatário da arrecadação (subvenção econômica) e não possuindo capacidade tributária ativa, é ilegitimo para figurar no polo passivo das ações que discutem a contribuição ao salário-educação, motivo pelo qual o FNDE deve ser excluído do polo passivo.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 368/373
  • dou provimento ao recurso para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.