AREsp 1794230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo com base na responsabilidade solidária prevista no art. 7.º do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Pool De Seguradoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Processo Civil Legitimidade Passiva Pool De Seguradoras Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 aplicação do art. 7.º do Código de Defesa do Consumidor às seguradoras integrantes do pool
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo com base na responsabilidade solidária prevista no art. 7.º do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.