REsp 1913101 - DECISAO

REsp 1913101 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e os precedentes do STJ, as alegações de má gestão do Banco do Brasil na administração das contas PASEP justificam sua legitimidade passiva e a competência da Justiça Estadual; questões suscitadas relativas à aplicação de dispositivos federais não foram suficientemente prequestionadas ou foram fundamentos não impugnados, obstando o conhecimento/alteração do decisum e o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva PASEP Prescrição Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

parte Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre correção de valores do PASEP
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/32
  3. 3 competência para processar demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e os precedentes do STJ, as alegações de má gestão do Banco do Brasil na administração das contas PASEP justificam sua legitimidade passiva e a competência da Justiça Estadual; questões suscitadas relativas à aplicação de dispositivos federais não foram suficientemente prequestionadas ou foram fundamentos não impugnados, obstando o conhecimento/alteração do decisum e o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.