AREsp 1726810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por estar a matéria alinhada com jurisprudência pacificada e súmulas desta Corte (aplicação das Súmulas 7, 284 e 83 e interpretação consolidada do art. 19, §1º do DL 25/1937), reconhecendo-se que a responsabilidade da União é subsidiária e que a legitimidade passiva da União subsiste.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Tombamento, Responsabilidade Subsidiária Da União, Interpretação De Decreto Lei, Súmulas/stj/stf, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Patrimônio Histórico Legitimidade Passiva Tombamento Responsabilidade Subsidiária Da União Interpretação De Decreto Lei Súmulas/stj/stf +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para responder por obrigações do IPHAN
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Interpretação do art. 19, §1º do Decreto-Lei n. 25/1937

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por estar a matéria alinhada com jurisprudência pacificada e súmulas desta Corte (aplicação das Súmulas 7, 284 e 83 e interpretação consolidada do art. 19, §1º do DL 25/1937), reconhecendo-se que a responsabilidade da União é subsidiária e que a legitimidade passiva da União subsiste.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.