REsp 1908933 - DECISAO

REsp 1908933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque fundamentos autônomos do acórdão recorrido (legitimidade passiva do banco e competência da Justiça Estadual) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; ainda, houve ausência de prequestionamento quanto a questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova, na forma da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Falha Na Prestação De Serviço, PASEP, Indenização, Ônus Da Prova, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Falha Na Prestação De Serviço PASEP +6 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre valores do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para demandas contra sociedade de economia mista por falha na prestação de serviço
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque fundamentos autônomos do acórdão recorrido (legitimidade passiva do banco e competência da Justiça Estadual) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; ainda, houve ausência de prequestionamento quanto a questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova, na forma da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.