AREsp 1298633 - DECISAO

AREsp 1298633 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente a questão do ingresso da Caixa Econômica Federal, a agravante não se manifestou no momento oportuno acarretando preclusão da matéria, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido e o entendimento consolidado no RE 827.996/STF corrobora a manutenção da decisão de origem quanto à competência e à possibilidade de intervenção da CEF.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 282/stf
Processo Civil Seguro Habitacional Direito Civil Legitimidade Passiva Preclusão Exceção De Pré Executividade Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 preclusão da matéria por inércia da parte
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente a questão do ingresso da Caixa Econômica Federal, a agravante não se manifestou no momento oportuno acarretando preclusão da matéria, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido e o entendimento consolidado no RE 827.996/STF corrobora a manutenção da decisão de origem quanto à competência e à possibilidade de intervenção da CEF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.