REsp 1869466 - ACORDAO

REsp 1869466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional concluiu, com base no contrato e no conjunto fático-probatório, que a CEF atuou como mero agente financeiro, não havendo obrigação contratual de substituir ou fiscalizar a construtora; a insurgência não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação desses fundamentos, e a revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ ODIRLEI ALVES DA SILVA; Autor: SIMONE BEZERRA DA SILVA; Réu: ALLIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ ODIRLEI ALVES DA SILVA

Autor

SIMONE BEZERRA DA SILVA

Autor

ALLIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional concluiu, com base no contrato e no conjunto fático-probatório, que a CEF atuou como mero agente financeiro, não havendo obrigação contratual de substituir ou fiscalizar a construtora; a insurgência não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação desses fundamentos, e a revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos.