REsp 1876757 - DECISAO

REsp 1876757 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e insuficientes para desconstituí-lo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, a questão discutida exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivo invocado (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284 STF Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação relativa a saldos de conta PASEP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e insuficientes para desconstituí-lo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, a questão discutida exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivo invocado (Súmula 282/STF).