REsp 1587338 - DECISAO

REsp 1587338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantém-se o entendimento de que a instituição financeira age como mero agente de repasse/mero executor e, portanto, não é, em regra, autoridade coatora apta a figurar no polo passivo do mandado de segurança; a legitimidade passiva é do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Reconheceu-se que a impetrante não deu causa ao atraso na entrega da certidão emitida pelo CNAS, de modo que não pode ser prejudicada por esse atraso, e o acórdão recorrido não padece de omissão nem demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: Obras Sociais Universitárias e Culturais; Autoridade Coatora Invocada / Parte Apontada No Polo Passivo: Diretor Comercial do Banco Itaú S/A; Autoridade Coatora Reconhecida / Parte Legítima No Polo Passivo: Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP; Recorrida (referida Nos Autos Como Agravante): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, CPMF, Instruções Normativas, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva CPMF Instruções Normativas Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

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Parties

Obras Sociais Universitárias e Culturais

Recorrente

Diretor Comercial do Banco Itaú S/A

Autoridade Coatora Invocada / Parte Apontada No Polo Passivo

Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP

Autoridade Coatora Reconhecida / Parte Legítima No Polo Passivo

União

Recorrida (referida Nos Autos Como Agravante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para fins de mandado de segurança (se a instituição financeira/executor figura como autoridade coatora)
  2. 2 incidência ou não da CPMF sobre entidades beneficentes de assistência social
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto às certidões juntadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Mantém-se o entendimento de que a instituição financeira age como mero agente de repasse/mero executor e, portanto, não é, em regra, autoridade coatora apta a figurar no polo passivo do mandado de segurança; a legitimidade passiva é do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Reconheceu-se que a impetrante não deu causa ao atraso na entrega da certidão emitida pelo CNAS, de modo que não pode ser prejudicada por esse atraso, e o acórdão recorrido não padece de omissão nem demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial