AREsp 1777056 - DECISAO

AREsp 1777056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta e particularizada da violação do dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de matéria que demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova fática (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CONCEIÇÃO SENTES; Recorrida: SUL AMÉRICA; Seguradora Responsável (mencionada Pelo Tribunal De Origem): EXCELSIOR SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Contrato De Adesão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO SENTES

Agravante/recorrente

SUL AMÉRICA

Recorrida

EXCELSIOR SEGUROS

Seguradora Responsável (mencionada Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC quanto à interpretação de contratos de adesão
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora Sul América

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta e particularizada da violação do dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de matéria que demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova fática (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis