REsp 1899224 - DECISAO

REsp 1899224 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem confrontou a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual firma que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e que, por essa razão, o Banco do Brasil pode figurar legitimamente no polo passivo; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS NUNES OLIVEIRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Feito
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Atualização Monetária, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência PASEP Atualização Monetária Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

LUIS CARLOS NUNES OLIVEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (ex.: Súmula 42 e Súmula 77)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem confrontou a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual firma que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e que, por essa razão, o Banco do Brasil pode figurar legitimamente no polo passivo; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda