REsp 1319155 - DECISAO

REsp 1319155 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial: manteve a possibilidade de responsabilização do genitor pela prestação de serviços educacionais quando comprovada a efetiva prestação e a vinculação à economia doméstica, mas corrigiu o termo inicial dos juros de mora, determinando que, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação.

Parties
Recorrente: Silvio da Silva Cruz; Signatária Do Contrato (mãe Da Menor): Lindalva Martins Paniago Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Pais, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária
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Parties

Silvio da Silva Cruz

Recorrente

Lindalva Martins Paniago Cruz

Signatária Do Contrato (mãe Da Menor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do pai quanto à cobrança de mensalidades escolares
  2. 2 Termo inicial para incidência dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial: manteve a possibilidade de responsabilização do genitor pela prestação de serviços educacionais quando comprovada a efetiva prestação e a vinculação à economia doméstica, mas corrigiu o termo inicial dos juros de mora, determinando que, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação.
  • Publique-se e intimem-se.