REsp 1910575 - DECISAO

REsp 1910575 - DECISAO

O Relator, aplicando o regime recursal do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu que o DETRAN não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação destinada a desconstituir auto de infração lavrado por órgão diverso (Município de Itaboraí/RJ) e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Auto De Infração, Competência Para Aplicação De Penalidades De Trânsito, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Anulação De Auto De Infração Competência Para Aplicação De Penalidades De Trânsito Regime Recursal (cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do DETRAN/ES em ação que vise desconstituir auto de infração lavrado por órgão diverso (Município de Itaboraí-RJ)
  2. 2 Competência para aplicação de penalidades de trânsito e responsabilidade pelo processo administrativo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e regime recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando o regime recursal do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu que o DETRAN não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação destinada a desconstituir auto de infração lavrado por órgão diverso (Município de Itaboraí/RJ) e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES.
  • Ficam fixados honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973.