AREsp 1747038 - DECISAO

AREsp 1747038 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade exigido em face de precedentes submetidos ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo colegiado de retratação antes de analisar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Santana de Parnaíba - SP; Agravado (executado): JODREZ BERTHOLDO JÚNIOR; Proprietário (terceiro Incluído No Polo Passivo): EMPRESA PAULISTA DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 34 CTN, Art. 543 C Cpc/73, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 392/stj Recursos Repetitivos +5 more

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Parties

Município de Santana de Parnaíba - SP

Agravante

JODREZ BERTHOLDO JÚNIOR

Agravado (executado)

EMPRESA PAULISTA DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA.

Proprietário (terceiro Incluído No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade passiva para débitos de IPTU nos termos do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade exigido em face de precedentes submetidos ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo colegiado de retratação antes de analisar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.