AREsp 1776027 - DECISAO

AREsp 1776027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (informação de que a apólice seria vinculada à Excelsior), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: LUCINEIA MALAQUIAS; Recorrida: SUL AMÉRICA SEGUROS; Informante: COHAPAR; Informante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada: EXCELSIOR SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Seguro Habitacional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Seguro Habitacional Honorários Advocatícios

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Parties

LUCINEIA MALAQUIAS

Recorrente

SUL AMÉRICA SEGUROS

Recorrida

COHAPAR

Informante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Informante

EXCELSIOR SEGUROS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 507 do CPC (preclusão da matéria de legitimidade passiva)
  2. 2 violação do art. 371 do CPC (valoração e exame das provas)
  3. 3 legitimidade passiva da Sul América Seguros no seguro habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (informação de que a apólice seria vinculada à Excelsior), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.