AREsp 1790361 - DECISAO

AREsp 1790361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AUTOCLUB - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Agravado: Autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Fato Do Produto Vs Vício Do Produto, Responsabilidade Do Comerciante (art. 13 Do Cdc), Omissão Do Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Dilação Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Fato Do Produto Vs Vício Do Produto Responsabilidade Do Comerciante (art. 13 Do Cdc) Omissão Do Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

AUTOCLUB - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária (AUTOCLUB) é legitimamente parte no pólo passivo diante da ocorrência de fato do produto ou se sua legitimidade deve ser afastada por se tratar de caso de fato do produto
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão por não enfrentar a distinção entre vício e fato do produto (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se, diante do fabricante conhecido, a responsabilidade da concessionária deve ser subsidiária (art. 13 do CDC) e não solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se