AREsp 1741067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem, que reconheceram a legitimidade passiva da recorrente e sua responsabilidade pelos danos materiais e morais.

Parties
Agravante: DISVECO LTDA; Agravado: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DISVECO LTDA

Agravante

JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 responsabilidade por danos materiais e morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem, que reconheceram a legitimidade passiva da recorrente e sua responsabilidade pelos danos materiais e morais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.