AREsp 1748943 - DECISAO

AREsp 1748943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque os embargos de declaração foram efetivamente apreciados (afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015), faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.472/97 e do CDC indispensável ao conhecimento do recurso especial, e a alteração da conclusão sobre responsabilização exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva da apelante em razão de sua participação direta na inclusão de débitos não autorizados.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Serviços De Valor Adicionado (sva), Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Por Cobranças Não Autorizadas, Competência Da Agência Reguladora (anatel)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Legitimidade Passiva Serviços De Valor Adicionado (sva) Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 competência da ANATEL para regulamentar matéria e possibilidade de atuação do Judiciário
  3. 3 legitimidade passiva da concessionária (CLARO S.A) em ação civil pública por inclusão de débitos não autorizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque os embargos de declaração foram efetivamente apreciados (afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015), faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.472/97 e do CDC indispensável ao conhecimento do recurso especial, e a alteração da conclusão sobre responsabilização exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva da apelante em razão de sua participação direta na inclusão de débitos não autorizados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.