AREsp 1784494 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial não conheceu e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA REGINA RIBEIRO; Recorrida: Seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contrato De Seguro Habitacional, Migração De Ramo De Seguro, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Contrato De Seguro Habitacional Migração De Ramo De Seguro Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA REGINA RIBEIRO

Agravante

Seguradora requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação da legitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 eficácia probatória de documento (art. 412 CPC) e vinculação de apólice a ramo do SFH

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial não conheceu e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...