REsp 1902134 - DECISAO

REsp 1902134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da União Federal e da FUNASA e determinou a produção de prova pericial; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNASA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral Por Contaminação Por DDT, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Anulação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dano Moral Por Contaminação Por DDT Prova Pericial Cerceamento De Defesa Anulação De Sentença +1 more

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Parties

FUNASA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar contaminação e dano moral
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da União Federal e da FUNASA e determinou a produção de prova pericial; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.