REsp 1910570 - DECISAO

REsp 1910570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconhecem a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, fundamentada na Lei Complementar n. 08/1970 (art. 5º, §6º) e no Decreto n. 9.978/2019 (art. 12), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; portanto, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autora: Isabel Gabriel Leite; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Restituição De Valores De Conta PASEP, Danos Materiais E Morais, Gestão Administrativa Do PASEP, Prescrição
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Parties

Isabel Gabriel Leite

Autora

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda sobre saques indevidos e ausência de atualização da conta PASEP
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual quando a demanda versa sobre má gestão do banco depositário
  3. 3 alegação de prescrição quanto às pretensões de recomposição e diferenças de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconhecem a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, fundamentada na Lei Complementar n. 08/1970 (art. 5º, §6º) e no Decreto n. 9.978/2019 (art. 12), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; portanto, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.