REsp 1907943 - DECISAO

REsp 1907943 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do agente pagador (saques indevidos e ausência de atualização monetária) — situação em que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual; assim determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir no julgamento considerando a legitimidade ad causam do Banco do Brasil.

Parties
Autor/recorrente: Maria Lucia Fernandes Lima; Réu/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Pasep) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, PASEP, Súmula 42/stj, Teoria Da Asserção, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual PASEP Súmula 42/stj Teoria Da Asserção Princípio Da Congruência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Lucia Fernandes Lima

Autor/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Pasep) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a contas individuais do PASEP
  2. 2 competência para julgar ações sobre PASEP quando a demanda envolve má gestão do agente pagador
  3. 3 distinção entre responsabilidade do Conselho Gestor/União e responsabilidade do agente pagador por saques indevidos ou falta de atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese dos autos, a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do agente pagador (saques indevidos e ausência de atualização monetária) — situação em que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual; assim determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguir no julgamento considerando a legitimidade ad causam do Banco do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do feito recursal, considerando a legitimidade ad causam do Banco do Brasil.