AREsp 1392444 - DECISAO

AREsp 1392444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a proprietária do imóvel residencial, que apenas cedeu o espaço sem participar da organização dos eventos ou auferir lucros, não tem legitimidade para figurar no polo passivo nem como responsável solidária, de modo que não ficou demonstrada a violação do art. 110 da Lei 9.610/98; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 264 e 265 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Foi mantida a majoração dos honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravada: Sra. Marilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Sra. Marilene

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário de imóvel residencial cedido para evento
  2. 2 aplicação do art. 110 da Lei nº 9.610/98
  3. 3 prequestionamento dos arts. 264 e 265 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a proprietária do imóvel residencial, que apenas cedeu o espaço sem participar da organização dos eventos ou auferir lucros, não tem legitimidade para figurar no polo passivo nem como responsável solidária, de modo que não ficou demonstrada a violação do art. 110 da Lei 9.610/98; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 264 e 265 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Foi mantida a majoração dos honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial