REsp 1710330 - DECISAO

REsp 1710330 - DECISAO

Não conheceu-se dos recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória ou não foi pré-questionada pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 7, 283, 282 e 211, conforme o caso).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litispendência, Prequestionamento, Prova Pericial, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Litispendência Prequestionamento Prova Pericial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 manutenção do Município do Rio de Janeiro no polo passivo
  3. 3 possível litispendência com ação popular estadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória ou não foi pré-questionada pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 7, 283, 282 e 211, conforme o caso).

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se