REsp 1917268 - DECISAO

REsp 1917268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nas hipóteses em que a demanda versa sobre saques indevidos ou má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil é a parte legítima para responder pela recomposição do saldo, o que torna competente a Justiça Estadual, entendimento amparado por precedentes do STJ e aplicado para manter o acórdão recorrido, tendo sido negado provimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Responsabilidade Por Má Gestão Bancária
Processual Civil Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Responsabilidade Por Má Gestão Bancária

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que pleiteia recomposição de saldo do PASEP por saques indevidos
  2. 2 definição da competência para julgamento (Justiça Estadual vs União)
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre ações envolvendo contas do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nas hipóteses em que a demanda versa sobre saques indevidos ou má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil é a parte legítima para responder pela recomposição do saldo, o que torna competente a Justiça Estadual, entendimento amparado por precedentes do STJ e aplicado para manter o acórdão recorrido, tendo sido negado provimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se