EREsp 1863680 - DECISAO

EREsp 1863680 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a recorrente, na condição de cessionária fiduciária dos créditos e tendo sido diretamente beneficiada pelos pagamentos (boletos emitidos em seu nome), deve responder solidariamente pela devolução dos valores pagos pelos adquirentes em razão da rescisão, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC; a alegação de ilegitimidade baseada no art. 31-A, §12, da Lei 4.591/1964 não desconstitui essa conclusão, e acolhê-la exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Corré: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão Fiduciária De Créditos, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega, Devolução De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 7º, Parágrafo Único, CDC, Art. 31 a, §12, Lei Nº 4.591/1964
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão Fiduciária De Créditos Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega Devolução De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira cessionária fiduciária
  2. 2 responsabilidade solidária pela devolução dos valores pagos pelos adquirentes
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recorrente, na condição de cessionária fiduciária dos créditos e tendo sido diretamente beneficiada pelos pagamentos (boletos emitidos em seu nome), deve responder solidariamente pela devolução dos valores pagos pelos adquirentes em razão da rescisão, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC; a alegação de ilegitimidade baseada no art. 31-A, §12, da Lei 4.591/1964 não desconstitui essa conclusão, e acolhê-la exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.