REsp 1866657 - DECISAO

REsp 1866657 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a recorrente é legitimada passivamente como sucessora por incorporação para responder pela complementação acionária, confirmou a natureza pessoal da pretensão com aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 177 CC/1916 e 205 e 2.028 CC/2002, reconheceu, contudo, que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa para pedidos incidentais de exibição de documentos, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem examine a aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Contrato De Participação Financeira, Complementação De Ações, Prescrição, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Art. 100 §1º Da Lei 6.404/76, Súmula 389/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Direito Societário Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Contrato De Participação Financeira Complementação De Ações +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da sucessora por incorporação
  2. 2 Prescrição da pretensão de complementação de ações
  3. 3 Requisito de interesse de agir para pedido incidental de exibição de documentos (prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a recorrente é legitimada passivamente como sucessora por incorporação para responder pela complementação acionária, confirmou a natureza pessoal da pretensão com aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 177 CC/1916 e 205 e 2.028 CC/2002, reconheceu, contudo, que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa para pedidos incidentais de exibição de documentos, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem examine a aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem examine a aplicação do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 (verificação da existência de prévio requerimento administrativo e do comprovante de pagamento da taxa)
  • Publicar-se e intimar-se