REsp 1920382 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva, e a alteração desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de haver matérias não apreciadas pelas instâncias de origem que não podem ser examinadas por esta Corte.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Preclusão E Súmula 7, Prescrição (alegação)
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
- 3 impugnação genérica/deficiente às razões do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva, e a alteração desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de haver matérias não apreciadas pelas instâncias de origem que não podem ser examinadas por esta Corte.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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