REsp 1920906 - DECISAO

REsp 1920906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a competência normativa para definição de índices de correção monetária do PASEP pertença ao Conselho Diretor/União, a presente demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão bancária (saques indevidos e ausência de atualização prática na conta), o que revela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. Diante desse entendimento consolidado em precedentes do STJ e na súmula aplicável, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: WAGNER BARBOSA - ESPÓLIO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Da Justiça Estadual, Atualização Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Da Justiça Estadual Atualização Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

WAGNER BARBOSA - ESPÓLIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para responder por saques indevidos e falta de atualização em conta PASEP
  2. 2 Competência para a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP (União/Conselho Diretor vs. Banco do Brasil)
  3. 3 Aplicação de responsabilidade civil do administrador/depositário bancário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a competência normativa para definição de índices de correção monetária do PASEP pertença ao Conselho Diretor/União, a presente demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão bancária (saques indevidos e ausência de atualização prática na conta), o que revela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo. Diante desse entendimento consolidado em precedentes do STJ e na súmula aplicável, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação