REsp 1920900 - DECISAO

REsp 1920900 - DECISAO

Por se tratar de alegações de má gestão do Banco (ausência de atualização monetária e saques indevidos), e não de ausência de depósitos atribuíveis ao Conselho/União, a legitimidade ad causam pertence ao Banco do Brasil, cabendo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso o recurso especial da recorrente foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento com esse entendimento.

Parties
Recorrente: Monica Cardoso Dias; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, PASEP, Má Gestão De Conta Vinculada, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais PASEP Má Gestão De Conta Vinculada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Monica Cardoso Dias

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP relacionadas à má gestão (saques indevidos e ausência de atualização monetária)
  2. 2 Competência da Justiça Comum Estadual quando o Banco do Brasil é legitimado passivo
  3. 3 Distinção entre demandas por falta de depósitos devidos (legitimidade da União) e demandas por má gestão do gestor bancário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações de má gestão do Banco (ausência de atualização monetária e saques indevidos), e não de ausência de depósitos atribuíveis ao Conselho/União, a legitimidade ad causam pertence ao Banco do Brasil, cabendo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso o recurso especial da recorrente foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento com esse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do feito recursal, considerando a legitimidade ad causam do Banco do Brasil.
  • Publique-se.