REsp 1914768 - DECISAO

Por entender que a legitimidade passiva em ações que discutem contribuições sociais está vinculada à capacidade tributária ativa e que o FNDE é mero destinatário de subvenção econômica decorrente da arrecadação pela União/Receita Federal, declarou-se a ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo da ação, sendo-lhe concedido provimento para excluí-lo da lide.

Parties: Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Contribuição Para O Salário Educação, Subvenção Econômica, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Liminar

Processual Civil Tributário Financeiro Legitimidade Passiva Contribuição Para O Salário Educação Subvenção Econômica Repetição De Indébito Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do FNDE em ações que discutem a contribuição para o salário-educação
2 vinculação da legitimidade passiva à capacidade tributária ativa
3 natureza de subvenção econômica quando o produto do tributo é destinado a terceiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.

Orders

Excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.
Publique-se.