AREsp 1814109 - DECISAO

AREsp 1814109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (incidência do art. 18 do CDC), o que inviabiliza o exame do recurso em razão da Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para fins de alínea 'c'.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vício Construtivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Vício Construtivo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 incidência do art. 18 do CDC como fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (incidência do art. 18 do CDC), o que inviabiliza o exame do recurso em razão da Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para fins de alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.