REsp 1911214 - DECISAO

REsp 1911214 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as matérias indicadas na peça recursal relativas a art. 4º-A da Lei n. 9.365/1996, arts. 2º e 3º do CDC e art. 373, I, do CPC/2015 não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionadas, incidindo óbice devido às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação do entendimento quanto à legitimidade passiva e às conclusões fático-probatórias exigiria reexame do material probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Actio Nata, PIS PASEP, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Prescrição Prazo Prescricional Decenal Actio Nata +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que discute a administração de valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável e qual o termo inicial (actio nata) para pretensão de ressarcimento de valores do PIS-PASEP
  3. 3 Prequestionamento de matérias (art. 4º-A Lei 9.365/1996, arts. 2º e 3º CDC, art. 373, I do CPC) e sua ausência como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as matérias indicadas na peça recursal relativas a art. 4º-A da Lei n. 9.365/1996, arts. 2º e 3º do CDC e art. 373, I, do CPC/2015 não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionadas, incidindo óbice devido às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação do entendimento quanto à legitimidade passiva e às conclusões fático-probatórias exigiria reexame do material probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.