REsp 1904785 - DECISAO

REsp 1904785 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento: o Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão atacada (art. 1.022 do CPC), que o valor da causa ultrapassa 60 salários mínimos sendo competente a Justiça Federal comum, que o FNDE figura como parte legítima em virtude das atribuições previstas na Portaria Normativa 203/2013 de analisar requisitos e instar o agente financeiro, e que o Recurso Especial não é via adequada para revisar atos normativos infralegais (portarias).

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece‑se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega‑se-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Comum Vs Juizado Especial Federal, Prorrogação Do Período De Carência Do FIES Por Residência Médica, Controle De Atos Normativos Secundários (portarias) Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Educação FIES Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Comum Vs Juizado Especial Federal Prorrogação Do Período De Carência Do FIES Por Residência Médica Controle De Atos Normativos Secundários (portarias) Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para pedidos de prorrogação de carência do FIES
  2. 2 competência da justiça (Juizado Especial Federal vs Justiça Federal comum) em razão do valor da causa (>60 salários mínimos)
  3. 3 impossibilidade de revisão de portarias/atos normativos infralegais via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento: o Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão atacada (art. 1.022 do CPC), que o valor da causa ultrapassa 60 salários mínimos sendo competente a Justiça Federal comum, que o FNDE figura como parte legítima em virtude das atribuições previstas na Portaria Normativa 203/2013 de analisar requisitos e instar o agente financeiro, e que o Recurso Especial não é via adequada para revisar atos normativos infralegais (portarias).

Court Disposition

Conhece‑se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega‑se-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar‑lhe provimento
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias