REsp 1921626 - DECISAO

REsp 1921626 - DECISAO

O Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade por ausência de prequestionamento quanto às normas federais indicadas (obstacle da Súmula 282/STF) e, ademais, há entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP decorrentes de alegada má gestão bancária; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Prequestionamento
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação sobre PASEP
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento de questões federais
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre competência e legitimidade em demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade por ausência de prequestionamento quanto às normas federais indicadas (obstacle da Súmula 282/STF) e, ademais, há entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP decorrentes de alegada má gestão bancária; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios