AREsp 1785251 - DECISAO

AREsp 1785251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que as irregularidades na aplicação de recursos para educação decorreram da gestão anterior e que o atual gestor adotou medidas aptas a buscar a responsabilização do ex-gestor e a recuperação do erário (incluindo representação criminal e demonstração de aplicação do percentual constitucional em 2017), manteve-se a sentença que afastou os efeitos da inscrição no CAUC/SIOPE. Ademais, a insurgência exigiria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade da orientação jurisprudencial.

Parties
Parte Autora: Município de Ocara; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inscrição No Cauc/siope, Responsabilidade De Gestões Anteriores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Controle De Provas E Competência Para Reexame
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Legitimidade Passiva Inscrição No Cauc/siope Responsabilidade De Gestões Anteriores Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Ocara

Parte Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do FNDE para figurar no polo passivo em demandas relativas ao CAUC/SIOPE
  2. 2 competência da Justiça Federal para analisar pedido de suspensão de inscrição no CAUC
  3. 3 possibilidade de manter o município sem impedimento quando inadimplência decorrer de gestão anterior e a gestão atual adotou providências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que as irregularidades na aplicação de recursos para educação decorreram da gestão anterior e que o atual gestor adotou medidas aptas a buscar a responsabilização do ex-gestor e a recuperação do erário (incluindo representação criminal e demonstração de aplicação do percentual constitucional em 2017), manteve-se a sentença que afastou os efeitos da inscrição no CAUC/SIOPE. Ademais, a insurgência exigiria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade da orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.